CAPÍTULO I
     DE EXERCÍCIO FINANCEIRO

     Art. 77 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.

     §1º - O orçamento será uno e incluirá todas as receitas e despesas sujeitas à rubrica e dotações específicas na forma dos artigos seguintes.

      §2º - O excesso de arrecadação será transformado em reserva de contingência, administrado pela Diretoria da LIGA.